Considerando que a Rede Nacional de Pesquisa em Pedagogia (RePPed) foi criada com o intuito de ampliarmos discussões e desenvolvermos pesquisas sobre a Pedagogia em suas três dimensões (ciência, curso e profissão), constitui-se, no âmbito da rede, em 2022, um Grupo de Trabalho (GT) dedicado ao tema da regulamentação da profissão de pedagoga/o. Desde então, esse grupo vem desenvolvendo estudos sobre o tema e dialogando com grupos de pedagogas/os, inseridos em diferentes contextos de atuação profissional, a fim de elaborar uma minuta de projeto de lei para regulamentar a profissão.

No âmbito desse GT, realizamos estudos sobre as atividades, dilemas e desafios enfrentados por profissionais formados em pedagogia, nos mais variados campos de atuação desse profissional. Também nos debruçamos sobre todos os Projetos de Lei (PL) que versavam sobre o tema da regulamentação da profissão e as notas públicas emitidas por entidades representativas dos estudantes, profissionais e pesquisadores da área da educação e da pedagogia acerca dessas proposições.

Tendo em vista o desarquivamento do PL 1735/19, em maio de 2023, que trata da regulamentação da profissão de pedagogo/a e, considerando as críticas pregressas e recentes realizadas por entidades do campo educacional ao referido PL, esse GT vem buscando diálogo com a Deputada Professora Maria Goreth (PDT-AP), relatora do PL na comissão de educação, com o objetivo de aperfeiçoar o texto desse projeto, a partir das críticas já realizadas e de uma proposta de minuta elaborada pelo GT.

Nós, que constituímos a Rede Nacional de Pesquisa em Pedagogia (RePPed), através do seu Grupo de Trabalho (GT) sobre regulamentação da profissão, por estarmos diretamente implicadas/os nesse debate, gostaríamos de explicitar nossa percepção de se que trata de um tema não consensual, que gera controvérsias e divergências de opiniões que consideramos legítimas e salutares, especialmente em um momento histórico e político no qual buscamos resgatar os valores democráticos, ampliar os espaços de participação popular e reverter danos impostos às políticas públicas nos mais variados campos, incluindo a educação.  

No entanto, compreendemos que, justamente por tratar-se de um tema sensível e importante, a regulamentação da profissão nos coloca o desafio de reconhecermos e respeitarmos os dissensos, sem que nos furtemos do legítimo direito de nos posicionarmos e de dissuadirmos aqueles/as que discordam, concordam ou ainda não formaram sua opinião sobre os significados, propósitos e princípios que implicam a regulamentação ou não dessa profissão.  

A RePPed, hoje, coloca-se favorável a esse pleito, por compreender que se trata de um elemento simbólico e objetivo de reconhecimento e valorização das/os profissionais formadas/os no curso de Pedagogia, ainda que nos marcos e limites postos pela assimetria de poder na relação capital-trabalho.  

Seguimos compartilhando reflexões que se sustentam no princípio básico de que regulamentar a profissão é reconhecer sua especificidade e estabelecer um marco normativo que lhe permita existir em meio a um processo histórico de descaracterização cujos impactos resultam na condição de invisibilidade, subalternização e deslegitimação do trabalho desenvolvido por pedagogas/os dentro e fora das escolas. Essa defesa reflete uma convicção por nós assumida coletivamente: acreditamos que a profissão de pedagoga/o é um instrumento importante na construção de uma educação emancipatória e, em consequência, de uma sociedade justa, democrática e equitativa. Não temos reservas em afirmarmos que a Pedagogia e as/os pedagogas/os são necessárias/os em um mundo rico em possibilidades educativas, mas também permeado por contradições sociais que ameaçam o direito à educação. 

Sabemos que, historicamente, ergueram-se posições distintas em torno do tema, constatação que nos motivou a nos debruçarmos, seriamente, sobre as críticas feitas a PLs com esse teor, propostos em outros momentos políticos e contextos históricos. Esse trabalho, que se pauta pelo respeito à representatividade e história de luta das entidades que se envolveram nesse debate, contribuiu significativamente para o aprofundamento e compreensão do tema, levando-nos a incorporar parte dessas críticas à minuta de PL que elaboramos no decorrer do trabalho realizado pelo GT da RePPed e que disponibilizamos em anexo.  Sabemos que é preciso e possível caminhar no sentido de incorporarmos os princípios e o texto dessa minuta no PL em curso, por isso somos favoráveis à continuidade de sua tramitação e da manutenção das discussões em torno dessa pauta.  

Mais do que isso, continuamos dispostas/os a buscar o diálogo e o debate de maneira franca e aberta com todas/os as/os interessadas/os no tema, por entendermos que mesmo nas divergências “consensos possíveis” podem ser alcançados por meio do “dissenso qualificado”.  

Por isso fazemos um chamamento às entidades representativas dos estudantes, profissionais e pesquisadores da educação e da pedagogia, para que estabeleçam conosco canais de diálogo e debate por meio dos quais possamos aprofundar e qualificar ainda mais essa discussão. Compreendemos que com isso estaremos todos/as nós cumprindo um papel educativo e político em prol dos princípios que nos unem: a compreensão da democracia como valor universal, a garantia e ampliação dos direitos sociais e a luta por uma educação pública, gratuita e de qualidade socialmente referendada.  

Em benefício da promoção desse diálogo e debate franco e fraterno, compartilhamos abaixo com vocês os princípios que, em nosso entendimento, devem orientar a regulamentação da profissão de pedagoga/o. 

 

a) Dada a relevância e amplitude do trabalho da/o pedagoga/o em espaços escolares e não escolares, parece-nos legítimo e relevante que as/os profissionais que atuam em escolas, na docência e em funções de gestão, coordenação, supervisão escolar e orientação educacional, e nas áreas da assistência social, da cultura, da saúde, do judiciário, da educação profissional, entre outros âmbitos, pleiteiem a regulamentação de sua profissão;  

b) Defendemos uma regulamentação da profissão que reconheça como atribuições e funções da/o pedagoga/o: a docência, a gestão, o planejamento, a execução, a coordenação, o acompanhamento, a assessoria, a avaliação e a produção e difusão do conhecimento técnico-científico, métodos, materiais e demais recursos educativos, realizados em contextos escolares e não escolares, nos diferentes âmbitos de organização do trabalho educativo e pedagógico.  

c) Defendemos a docência na Educação Infantil, Anos Iniciais do Ensino Fundamental e das disciplinas pedagógicas como atribuição e função a ser reconhecida em qualquer projeto de lei sobre regulamentação da profissão de pedagoga/o.  

d) Defendemos o reconhecimento das/os pedagogas/os como profissionais da educação que, quando no exercício do magistério, o que inclui as funções de apoio à docência (gestão, coordenação e orientação educacional), tenham garantidas a devida aplicação do Piso Salarial dos/as Profissionais do Magistério como parâmetro de remuneração às/aos profissionais que atuam nas escolas, bem como quaisquer outras prerrogativas e direitos concedidas pela legislação vigente.  

e) Defendemos que a regulamentação da profissão não está condicionada à inclusão do dispositivo que prevê a criação de conselhos profissionais. Portanto, propomos que esse dispositivo seja retirado do PL em tramitação; 

f) Entendemos que, independentemente da função ou do âmbito em que estejam atuando, as/os pedagogas/os exercem uma profissão única, contribuindo, como trabalhadoras/es da educação, para o ensino, a formação e a promoção do desenvolvimento humano com vistas à construção de uma sociedade mais justa e igualitária. 

 

Nessa página, socializamos, também, alguns textos produzidos pelo GT, inclusive, a minuta de PL que elaboramos no âmbito do GT de regulamentação da RePPed, clique no item e leia a notícia na integra.