REDE NACIONAL DE PESQUISA EM PEDAGOGIA (RePPed)
PROJETO DE LEI INSTITUI A SEMANA NACIONAL EM DEFESA DA PEDAGOGIA A deputada federal Dandara (PT/MG), pedagoga de formação e mestre em educação, apresentou um projeto de lei para criar a Semana Nacional em Defesa da Pedagogia. A iniciativa foi apresentada à deputada pela Rede Nacional de Pesquisa em Pedagogia (RePPed). O PL 4704/2024 propõe a criação da Semana Nacional em Defesa da Pedagogia, a ser realizada anualmente na semana em que se comemora o dia da/o pedagoga/o. Na justificativa do projeto aponta-se que é “Fundamental a proposição de iniciativas que favoreçam a criação de espaços que incentivem a divulgação do conhecimento produzido pela Pedagogia, fomentem debates e discussões em torno do curso e da qualificação da formação por ele oferecida e promovam a valorização das experiências e saberes profissionais produzidos pelas pedagogas e pedagogos deste país”. Destaca-se ainda que “eventos como o Fórum Internacional de Pedagogia (FIPED), organizado pela Associação Internacional de Pesquisa na Graduação em Pedagogia (AINPGP), o Seminário Nacional de Pedagogia (SENPED), organizado pela Rede Nacional de Pesquisa em Pedagogia (RePPed), e o Fórum Nacional de Estudantes de Pedagogia (FoNEPE), organizado pela Executiva Nacional de Estudantes de Pedagogia (ExNEPe), evidenciam uma pungente demanda pela ampliação de espaços de debate sobre a Pedagogia, que destaquem questões de natureza epistemológica, formativa e profissional que atravessam esse campo.” Entre os objetivos da Semana Nacional em Defesa da Pedagogia, propostos no PL 4024/2024, destacam-se: I – Fomentar ações de reconhecimento da Pedagogia como ciência da educação e de suas contribuições históricas para o desenvolvimento da educação no Brasil; II – Incentivar a participação de estudantes, pesquisadores e profissionais em fóruns de discussão sobre curso de Pedagogia; III - Apoiar eventos em defesa da melhoria da qualidade do ensino oferecido pelo curso de graduação em Pedagogia em todos os estados da federação; IV – Criar espaços de divulgação e valorização de experiências, projetos e ações educacionais desenvolvidas por profissionais da pedagogia no âmbito da docência na educação básica, na gestão escolar, na coordenação pedagógica e orientação educacional, nas políticas de assistência social, saúde, cultura, trabalho e tecnologia e em órgãos públicos, empresas, organizações não governamentais e movimentos sociais; V – Promover a realização de eventos, seminários, congressos e jornadas que tenham como foco debater a Pedagogia enquanto ciência, curso e profissão; VI – Homenagear figuras históricas e pesquisadores que contribuíram para desenvolvimento da Pedagogia como campo de conhecimento, curso de formação e espaço de atuação profissional. “Como pedagoga, tenho muito orgulho de poder construir iniciativas para dar visibilidade a esses profissionais que são fundamentais para o desenvolvimento da educação no Brasil. A criação da Semana Nacional em Defesa da Pedagogia é uma forma de incentivar ações de reconhecimento da pedagogia como ciência da educação, valorizar os cursos de graduação na área, uma das mais antigas do país, e os próprios pedagogos e pedagogas, que, em sua maioria, atuam como docentes nas escolas e universidades brasileiras”, disse a deputada. Leia o projeto na íntegra acessando o link abaixo: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2834487&fil ename=PL%204704/2024 Publicada em 10 de dezembro de 2024
REDE NACIONAL DE PESQUISA EM PEDAGOGIA (REPPED) LANÇA GUIA INFORMATIVO SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE PEDAGOGA/O Material educativo elaborado pela RePPed fornece informações detalhadas sobre o processo de regulamentação de profissões e apresenta os fundamentos jurídicos e políticos que legitimam e justificam a luta pela regulamentação da profissão de pedagoga/o. 08 de novembro de 2024 A Rede Nacional de Pesquisa em Pedagogia (RePPed) lançou no XXII Encontro Nacional de Didática e Prática de Ensino (ENDIPE), o Guia Informativo da Regulamentação da Profissão de Pedagoga (o). O pré-lançamento da publicação já havia sido feito durante o Seminário de Pedagogia da Região Nordeste, realizado nos dias 12 e 13 de setembro no Instituto Federal de Pernambuco (IFPE). Publicação cumpre papel informativo e educativo A publicação ocorre em no momento em que se discute no Congresso Nacional, o Projeto de Lei 1735/2019, que regulamenta a profissão de pedagoga/o. A relatora do projeto de lei na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, deputada professora Maria Goretti (PDT-AP), já emitiu seu parecer, favorável à aprovação da matéria, e propôs um texto substitutivo que atende às sugestões e críticas feitas por entidades do campo da educação, incluindo a RePPed. Criado com o objetivo de levar aos pesquisadores, profissionais e estudantes do campo da Pedagogia conhecimentos básicos sobre o pleito em discussão no legislativo, o guia apresenta, em linguagem simples e acessível, informações detalhadas e atualizadas sobre o significado político e jurídico da regulamentação de profissões em geral e da profissão de pedagoga/o em particular. A publicação também explica quais direitos, vantagens e benefícios a regulamentação pode trazer para os profissionais da área da Pedagogia, além de seus possíveis impactos na melhoria da qualidade da educação. O material detalha ainda os avanços alcançados com o texto substitutivo do referido projeto de lei e esclarece dúvidas geradas por informações distorcidas e equivocadas acerca do tema, que circulam no meio educacional. Leonardo Severo, coordenador da RePPed, destaca que o guia sintetiza um conjunto de elementos para uma compreensão crítico-propositiva sobre a questão da regulamentação. O pedagogo compreende que, com a publicação do guia, “a comunidade acadêmica e profissional da Pedagogia é convidada a ampliar e aprofundar o diálogo a partir do exame consistente sobre o profundo cenário de crise e descaracterização profissional experimentado por pedagogas(os) em diferentes âmbitos, como assinalam evidências obtidas por pesquisas, e sobre impactos positivos que a regulamentação, como um instrumento de luta, poderá promover”. Para Leonardo Severo, não há como projetar a continuidade da profissão de pedagoga(o) no Brasil sem regulamentá-la, razão pela qual essa pauta adquire concretude histórica e política. Aline Mascarenhas, vice-coordenadora da RePPed, entende que a publicação “faz jus ao esforço da RePPed para qualificar o debate sobre um tema que, durante muito tempo, esteve bloqueado ou foi tratado de modo superficial”. Aline destaca ainda o processo rigoroso e participativo que marcou a produção do Guia Informativo: “este material é fruto de um trabalho sério, cuidadoso e responsável que envolveu mais de 30 pessoas, entre equipe técnica, colaboradores e pareceristas”. O resultado, segundo ela, é “a produção de um texto informativo e educativo de grande relevância para quem deseja conhecer a fundo o tema da regulamentação da profissão de pedagoga/o”. Especialistas e profissionais consultados destacam importância da publicação para a qualificação do debate O Guia Informativo da Regulamentação da Profissão de Pedagoga/o foi elaborado pelo GT de Regulamentação Profissional da Rede Nacional de Pesquisa em Pedagogia (RePPed), grupo que, nos últimos dois anos, tem se dedicado ao estudo sistemático da regulamentação das profissões de pedagoga/o. Além do conteúdo informativo, organizado em 21 perguntas e respostas sobre a regulamentação, a publicação inclui, em anexos, o parecer da relatora do PL na Comissão de Educação, deputada professora Maria Goreth (PDT-AP), o texto substitutivo do PL 1735/2019 e três artigos produzidos por intelectuais da educação que apoiam a regulamentação da profissão. Para um dos autores desses textos, o pedagogo e professor emérito da UFF, Gaudêncio Frigotto, “a RePPed elaborou um excelente Guia Informativo sobre a regulamentação da profissão de pedagogo”. Na opinião do reconhecido pesquisador, o guia é “um marco para a área e um material de referência para pedagogas e pedagogos terem clareza sobre a relevância e a particularidade de sua profissão e porque a sua regulamentação é legítima e necessária”. Jonas Magalhães, membro do GT de regulamentação da profissão de pedagoga/o da Rede explica que, para a elaboração do Guia foram realizadas pesquisas sobre normas constitucionais e educacionais e leis de regulamentação de outras profissões, além de estudos de natureza político-filosófica, sócio-histórica, jurídica e educacional, com aporte em áreas como a pedagogia, o direito constitucional, a teoria social, a sociologia das profissões e a sociologia do trabalho, de base marxista. O cuidado no aprofundamento e uso diversificado de fontes de pesquisa é destacado pela coordenadora pedagógica da Rede Municipal de São Paulo, Eliane Pinheiro, que também avaliou e emitiu parecer sobre o Guia Informativo. Para ela, o conteúdo do material “impressiona pela diversidade de autores consultados para a construção de uma argumentação sólida”. Em sua análise, Eliane reforça que “se a regulamentação da profissão busca enfrentar as políticas (neo) liberais de precarização, certamente o faz por reconhecer que urge a necessidade de qualificação técnico-científica como prerrogativa ao exercício da profissão”. Isailma Barros, pedagoga do Instituto Federal de Pernambuco, também emitiu parecer acerca material produzido pela RePPed. Para ela, a elaboração e publicação do Guia, além de ser algo inédito e original, cumpre papel educativo importante por trazer uma abordagem crítica “de um tema que ainda não é de conhecimento de todas(os) Pedagogas(os), ou seja, a própria regulamentação da profissão.” Guia foi avaliado por pesquisadores, profissionais e estudantes do curso de Pedagogia Além de Eliane e Isailma, o Guia Informativo passou por avaliação de 17 pareceristas, entre pesquisadores, profissionais e estudantes do curso de pedagogia de diferentes estados do Brasil. Assim como o professor Gaudêncio Frigotto, foram convidados a emitir seus pareceres pesquisadores importantes do campo da pedagogia, como Dermeval Saviani, Maria Rita Oliveira, Selma Garrido Pimenta, Maria Amélia Franco e José Carlos Libâneo. Seis profissionais da pedagogia e sete estudantes do curso completam a lista de avaliadores que puderam ler o material em primeira mão e emitir seus pareceres. Lorena Araújo, estudante do curso de Pedagogia da UFRJ e uma das primeiras a ter acesso ao conteúdo contido no Guia, lembra que “o neoliberalismo não é a favor da regulamentação, pois entende que o Estado está interferindo de forma direta no livre mercado e na livre concorrência, modo de trabalho que é hoje definido pela palavra flexibilização”. Para a estudante, que compôs a gestão do Centro Acadêmico Maria Eduarda (CAPed/UFRJ), “a regulamentação reconhece a especificidade de uma profissão e tem o objetivo de trazer direitos e garantias, legitimidade e maior reconhecimento profissional”. Apesar de sua amplitude, a forma didática como o conteúdo do guia é apresentado e a escolha dos temas tratados ao longo do texto também são pontos que merecem destaque. As 21 perguntas e respostas que compõem o Guia Informativo da Regulamentação da Profissão de Pedagoga/o abordam questões básicas sobre a regulamentação de profissões, perguntas recorrentes sobre sua aplicação à profissão de pedagoga/o e dúvidas geradas por conta de abordagens enviesadas ou pouco aprofundadas sobre o tema. Para Miguel Cechin, estudante do curso de Pedagogia da Unioeste, “a leitura do Guia permite compreender melhor as razões históricas e filosóficas por trás das lutas pela regulamentação, bem como os desafios enfrentados pelas/os pedagogas/os para alcançar um reconhecimento que assegure direitos, melhores condições de trabalho e qualidade na formação”. Além disso, destaca Miguel, o “Guia esclarece dúvidas comuns e corrige concepções equivocadas sobre o papel da regulamentação na profissão de pedagogo/a. Por exemplo, contrapõe a ideia de que a regulamentação é apenas um processo burocrático ou que não traz benefícios diretos à prática pedagógica”. Para o estudante, “isso evidencia que a regulamentação vai além de uma mera questão técnica, sendo uma estratégia de fortalecimento da educação pública e de promoção da justiça social, ao garantir que a formação e o trabalho dos pedagogos/as sejam devidamente reconhecidos e valorizados”. Publicação pode ser adquirida gratuitamente na forma de e-book no site da REPPED Para divulgar o Guia Informativo da Regulamentação da Profissão de Pedagoga/o, a Rede Nacional de Pesquisa em Pedagogia (RePPed) fará um evento oficial de lançamento virtual que será transmitido pelo canal do Youtube da Rede, mas o material já está disponível para download no site da Rede Nacional de Pesquisa em Pedagogia no site da editora CCTA/UFPB. Assim, com o lançamento oficial realizado no XXI Endipe, a publicação já pode ser acessada, baixada e compartilhada gratuitamente. Para isso, basta acessar o site da RePPed, através do link: https://reppedbrasil.wixsite.com/rede-nacional-de-pes/guia-informativo. No site o Guia está disponível em três versões: completa, para impressão e resumida. Publicado na forma de e-book pela editora do Centro de Comunicação, Turismo e Artes da Universidade Federal da Paraíba (CCTA/UFPB), o Guia Informativo da Regulamentação da Profissão de Pedagoga (o), também pode ser adquirido gratuitamente no site da editora através do endereço eletrônico https://www.ccta.ufpb.br/editoraccta/contents/titulos/educacao/guia-informativo-2013-regulamentacao-da-profissao-de-pedagoga-o
AVANÇOS NA REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE PEDAGOGA/O: PARECER PROPÕE SUBSTITUTIVO QUE INCORPORA PROPOSTAS DA REPPED AO PL 1735/2019. Divulgado em 23 de maio de 2024 Uma excelente notícia para fechar com chave de ouro a semana de comemoração do dia da/o pedagoga: o parecer da deputada Maria Goreth (PDT-AP) sobre o PL 1735/2019 já está pronto e aguarda para ser votado na comissão de educação da Câmara dos deputados. Melhor ainda: honrando os compromissos assumidos pela deputada com a RePPed na audiência pública realizada em 07 de dezembro de 2023, o parecer propõe um texto substitutivo que incorpora propostas apresentadas pela Rede para melhoria do projeto de lei, dentre elas: 1) garantia da manutenção do piso e direitos previstos na Lei 11.738/2008* às/aos pedagogas/os enquadrados/as como profissionais do magistério público da educação básica pela referida Lei; 2) previsão de salário inicial não inferior ao piso para as/os profissionais da Pedagogia que exercem essa função em outros âmbitos de atuação além da educação básica; 3) inclusão de artigo que dispõe sobre o respeito à autonomia profissional das/os pedagogas/os, inclusive no que se refere à liberdade de cátedra e de escolha e definição de métodos de ensino, instrumentos de avaliação e materiais didáticas utilizados em sua prática; 4) ampliação do rol de atribuições, incluindo, com destaque, a docência na educação infantil, nos anos iniciais do ensino fundamental, nas disciplinas pedagógicas do curso normal, educação profissional e educação superior; bem como funções de apoio à docência (gestão, coordenação e orientação educacional) e a atuação das/os pedagogas/os na assistência social, sistema socioeducativo, sistema judiciário, instituições de cultura, saúde, ciência e tecnologia e; 5) retirada do artigo que previa a criação de conselhos profissionais. Sobre este último item, é importante destacar que sua retirada responde a um compromisso firmado pelo mandato junto à RePPed mediante assinatura de carta de compromisso proposta pela Rede em audiência pública. Trata-se de um importante avanço, uma vez que a criação de conselhos profissionais tem sido, historicamente, o principal elemento de crítica de algumas das mais importantes entidades representativas do campo educacional às propostas de regulamentação da profissão. Nesse sentido, a proposta de texto substitutivo sinaliza avanços significativos em relação à proposta inicial contida no PL 1735/2019, pois além de respeitar e/ou incorporar sugestões e críticas vindas de entidades e coletivos representativos dos profissionais, professores e estudantes do campo da pedagogia, sinaliza para a valorização profissional objetiva e subjetiva da profissão de pedagogo/a, como bem ressaltado no parecer da deputada: “A regulamentação da profissão tem efeitos objetivos e simbólicos, pois, além de se constituir como um dispositivo que poderá ser mobilizado por sindicatos e pelo Ministério Público para combater abusos, como contratação de profissionais não habilitados para exercício de funções pedagógicas, também guarda um simbolismo importante ao reconhecer a importância, a legitimidade e a especificidade dessa profissão nos mais variados contextos que se voltem para o desenvolvimento humano, para a proteção do direito à educação e para a atenção às necessidades pedagógicas e educativas dos sujeitos atendidos” (Parecer da Deputada Professora Goreth, p. 3, 2024). O parecer da deputada e o texto substitutivo ainda precisam ser votados e aprovados na Comissão de Educação, antes de seguirem para duas outras comissões designadas para análise de seu mérito e constitucionalidade. Assim, convocamos todas/os as/os estudantes, profissionais da Pedagogia e pesquisadoras/es comprometidas/os com a valorização dessa profissão a acompanharem os próximos passos da tramitação do PL, apoiarem o texto que será apreciado na comissão de educação, em data ainda não definida, e somarem esforços em uma ampla mobilização nacional para regulamentação de nossa profissão. Para conferir o texto do parecer e o texto substitutivo na íntegra, basta acessar o link abaixo: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2427540&filename= Tramitacao-PL%201735/2019 Também disponibilizamos textos e materiais produzidos pela Repped, sobre a tema da regulamentação no site da rede, disponível em: https://reppedbrasil.wixsite.com/rede-nacional-de-pes/gt-regulamenta%C3%A7%C3%A3o AVANCEMOS JUNTOS PELA VALORIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA NOSSA PROFISSÃO!
HOMOLOGADO PARECER CNE 04/2024 QUE INSTITUI NOVAS DIRETRIZES PARA OS CURSOS DE FORMAÇÃO INICIAL DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. Divulgado em 25 de maio de 2024 Ignorando críticas e demandas de entidades e coletivos da educação, incluindo a Anpae, Anfope, Anped, Cedes Forumdir e RePPed, o MEC homologou, em 23 de maio de 2024, o Parecer CNE/CP 04/2024 que institui novas Diretrizes Curriculares Nacionais para Formação Inicial de Profissionais do Magistério. A RePPed vem, desde 2021, lutando pela revogação da BNC-Formação, cuja proposta desconfigurava e fragmentava o curso de Pedagogia. Por ocasião da divulgação da Parecer 04/2024, a Rede produziu um documento com a análise crítica do Projeto de Resolução contido no parecer. Neste documento, a RePPed, na condição de quem integra a Frente Nacional pela Revogação das Resoluções CNE/CP 02/2019 e 01/2020 e pela retomada da implementação da Resolução CNE/CP 02/, manifesta-se contrariamente à aprovação do Projeto de Resolução do Parecer 04/2024, nos termos em que se apresenta seu texto final, considerando que: O Projeto de Resolução, conquanto acerte ao propor mecanismos que podem conter, em certa medida, o avanço da formação precarizada, aligeirada e de baixa qualidade de professores(as), promovida pelos cursos de educação à distância, monopolizados por grandes conglomerados privatistas, não rompe completamente com a Resolução 02/2019, trazendo para um dos eixos de formação (Núcleo II), conteúdos e concepções contidas naquele documento e que já vinham sendo alvo de críticas, a exemplo da incorporação descontextualizada do conceito de conhecimento pedagógico do conteúdo. Ainda que preserve similar disposição de conteúdos, em relação ao Núcleo I da Resolução 02/2015, desconfigura o projeto formativo nela contido, cuja estrutura curricular foi concebida e elaborada buscando conferir articulação, coerência interna e organicidade entre os diferentes componentes curriculares. Assume uma concepção reducionista de extensão, que limita significativamente as possibilidades de diálogo das(dos) estudantes com outros campos do conhecimento, restringindo a consecução de atividades de extensão aos contextos de instituições da Educação Básica e inviabilizando experiências formativas em espaços educativos não escolares, em claro prejuízo da formação de pedagogas(os) e demais profissionais do ensino. Reserva à Pedagogia e à Didática papel secundário na formação de professoras (es), reproduzindo, pelo deslocamento da última e pela ênfase conferida ao conceito de Conhecimento Pedagógico do Conteúdo, uma concepção simplista, ultrapassada e unidimensional do processo de ensino-aprendizagem, quase sempre tomado como um problema meramente “metodológico”. Para conferir, na íntegra, o documento produzido pela RePPed com a análise crítica sobre o Projeto de Resolução do CNE n. 04/2024, acesse o link https://cd8e265c- 22cc-4b75-9963- e157c08f9a54.filesusr.com/ugd/216dee_6737246d891b4b0db06f8694b6ed8388.pdf
PROJETO DE LEI QUE PRETENDE DESREGULAMENTAR 86 PROFISSÕES RECEBE PARECER CONTRÁRIO NA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO Divulgado em 27 de maio de 2024 O projeto de lei 3081/2022, de autoria do deputado Tiago Mitraud, do partido novo, que pretende desregulamentar 86 profissões regulamentas, recebeu parecer contrário à sua aprovação na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTPAS). No parecer, o deputado Rogério Correia (PT-MG), relator do projeto afirma que: "Não há justificativa que dê suporte à desregulamentação de profissões e que não traga prejuízos ao trabalhador e, principalmente, à sociedade. Como justificar a revogação de legislações que regulamentam profissões como, por exemplo, aeronauta, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, químico, economista, psicólogo, engenheiro, ou médico- veterinário, entre inúmeras outras, cujo exercício por pessoas despreparadas nitidamente oferece riscos à saúde e à segurança da sociedade." O relator ressaltar ainda que projetos de desregulamentação como esse: visam intensificar a exploração do trabalho de maneira à precarizar ainda mais as condições de trabalho, bem como a prestação de serviços públicos e privados, através de profissionais com competência ética e técnica, baseadas em importantes dispositivos legais de regulamentação. Precarizar as condições de trabalho demanda desvalorizar as competências e atribuições éticas, técnicas e científicas dos profissionais. Apesar de derrotado na Comissão de trabalho, o PL seguirá para Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), hoje presidida por parlamentares do PL, podendo ainda vir a ser votado em plenário, caso seja aprovado na CCJ.
VITÓRIA PARA AS/OS PEDAGOGAS/OS: PL DE REGULAMENTAÇÃO DEVERÁ SER APRIMORADO. Recebemos hoje a carta-compromisso assinada pela Deputada Maria Goreth (PDT-AM) comprometendo-se em retirar do PL 1735/2019, que trata da regulamentação da profissão de pedagoga/o, o artigo que previa a criação de conselhos. Além disso, a deputada compromete-se em respeitar alguns princípios como o reconhecimento da docência na educação infantil, no ensino fundamental e nas disciplinas pedagógicas como atribuições a serem incorporadas ao texto do PL e a garantia da manutenção do piso do magistério como referência para as/os pedagogas/os que atuam em escolas nas funções do magistério (docência, gestão, coordenação e orientação educacional). Os compromissos assumidos pela deputada são uma vitória importante para categoria, pois dizem respeito aos principais pontos apontados por entidades como a Anfope e o CNTE para justificarem seu posicionamento contrário ao referido PL. Mais ainda, representam o reconhecimento do esforço da Rede Nacional de Pesquisa em Pedagogia (RePPed) em assumir uma postura propositiva e dialógica acerca do tema da regulamentação, incorporando, inclusive, as críticas das entidades acima citadas em relação ao texto do PL. Tal reconhecimento amplia a disposição da Rede em buscar consensos e promover um debate aberto e democrático. Desde o início dessa discussão, a RePPed adota uma posição responsável e crítica, mas também construtiva e propositiva, que vem contribuindo para qualificar o debate sobre a regulamentação e indicar aprimoramentos ao texto do PL 1735/2019. Nesse sentido, enviamos à deputada um texto alternativo de PL, abaixo disponibilizado, que foi elaborado e reconstruído ao longo do ano de 2023, a partir da escuta e do debate com entidades e pedagogas/os que atuam em diferentes frentes de trabalho. Confiamos e esperamos, como parte dos compromissos assumidos pela deputada, que as contribuições contidas nesses e em outros documentos produzidos pela RePPed sejam observados na revisão do texto do referido PL, resultando em uma redação que aponte para o necessário reconhecimento de direitos fundamentais para o fortalecimento da autonomia da/o pedagoga/o no exercício de suas funções e para melhor reconhecimento e valorização desses profissionais da educação. Avancemos juntos/as rumo à regulamentação! Confira a carta na íntegra: https://drive.google.com/file/d/1BYS53rWL7IzxuEM3zWI-eu1s_5rA2_Qc/view?usp=sharing
RePPed participa de audiência pública sobre regulamentação da profissão de pedagogo/a e apresenta carta-compromisso pedindo à relatora aprimoramentos do PL Rede Nacional de Pesquisadores em Pedagogia (RePPed) propôs a retirada no texto do dispositivo que indica a criação dos conselhos de pedagogia e a inclusão da docência na educação infantil e nos anos iniciais como atribuições da/o pedagoga/o A Rede Nacional de Pesquisa em Pedagogia no Brasil (RePPed) participou, nesta quinta-feira, 07/12/2023, da Audiência Pública sobre o (PL) Projeto de Lei nº 1735/2019, organizada pelas Comissão de Educação e de Legislação Participativa da Câmara Nacional dos Deputados Federais. O PL, cuja relatoria está com a deputada e pedagoga Maria Goreth (PDT-AM), trata da regulamentação da profissão de pedagoga/o e foi debatido por representantes da Rede Nacional de Pesquisadores em Pedagogia (RePPed), da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), do Sindicato dos Pedagogos do Pará (SINPEP), da Associação de Pedagogas(os) do Norte e Nordeste (ASPENN), do Coletivo Nacional dos Pedagogos Jurídicos (ANPEJUD) e pela doutora em educação Selma Garrido Pimenta, professora sênior da Universidade de São Paulo (USP) e uma das principais pesquisadoras da Pedagogia no Brasil. Na audiência, transmitida ao vivo pelo canal do youtube da câmara dos deputados, o primeiro a se pronunciar foi Jean Lobato, representante do SINPEP, que fez um resgate do percurso do PL 1735/2019 e de outros PLs de mesmo teor, fazendo menção aos parlamentares que propuseram leis dessa natureza e ao envolvimento do SINPED na luta pela regulamentação da profissão. Em seguida, o presidente do sindicato defendeu que a regulamentação é uma “reparação histórica” à falta de reconhecimento de todo trabalho desenvolvido pelo enorme contingente de profissionais pedagogas/os formados no país, que “não podem ter sua identidade profissional apagada”. Na sequência, teve a palavra a representante do CNTE, Marlei Fernandes, que se posicionou em oposição à regulamentação da profissão e ao texto do PL em trâmite. Marlei defendeu que a profissão dos pedagogos já estaria regulamentada por dispositivos como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e a Lei do Piso dos Profissionais do Magistério. A sindicalista também é contrária à criação de conselhos de pedagogia, tal como consta no artigo 4º do referido PL. Posicionando-se em favor da regulamentação, a professora e pedagoga Selma Garrido Pimenta, lembrando o importante papel da educação para a humanização, socialização dos conhecimentos e para formação crítica dos sujeitos, falou sobre a dimensão teórico-prática da Pedagogia como ciência da educação e das implicações do reconhecimento dessa ciência para a atuação profissional das/os pedagogas/os: “A pedagogia e seus profissionais têm muito a contribuir para essa educação humanizadora , direito de todo humano, seja nos espaços e sistemas escolares ou não-escolares da sociedade em geral”, afirmou a pesquisadora. Cyntia Bernardes, representante do coletivo de pedagogas/os que atuam no judiciário, apresentou os mais variados espaços e instituições não escolares nos quais existem pedagogas/os trabalhando. Citou instituições socioeducativas, de acolhimento de crianças e adolescentes e também de idosos, comunidades terapêuticas, Centros de Referência e Especializados de Assistência Social (CRAS e CREAS), hospitais, na previdência social, museus e centros de memória, núcleos de atendimento a mulheres vítimas de violência, aviação civil, Departamentos de Trânsito, editoras, creches e escolas institucionais, Organizações Não Governamentais (ONG’s), recursos humanos de empresas, entre outros. Cyntia falou também do trabalho das/os pedagogos no sistema de justiça, mencionando dificuldades enfrentadas por esses profissionais para terem sua expertise reconhecida nesses espaços sócio-ocupacionais, a despeito da relevante contribuição que o conhecimento pedagógico vem oferecendo nos vários âmbitos de atuação para defesa e proteção dos direitos humanos, incluindo os direitos de crianças e adolescentes. Para ela, "precisamos de uma regulamentação que nos nomeie, nos localize, nos proteja e nos projete em qualquer ambiente nos quais o conhecimento pedagógico seja requerido”. O Diretor da Associação de Pedagogas (os) do Norte e Nordeste - ASPENN, Adauto Maestro parabenizou a deputada Maria Goreth pela iniciativa de trazer para audiência pública representantes e profissionais da Pedagogia que são diretamente afetados pela ausência da regulamentação de sua profissão. Para Adauto, "o posicionamento contrário à regulamentação tem sido protagonizado, em sua maioria, por agentes não pedagogos, demonstrando o quanto as (os) Pedagogas (os) precisam se apropriar melhor do debate para defender seus direitos a ter sua profissão reconhecida em sua amplitude, já que o trabalho pedagógico não se resume à sala de aula e ao ambiente escolar". O coordenador da RePPed, pedagogo e professor da UFPB, Leonardo Severo, demonstrou grande preocupação com a profissão de pedagogo, ameaçada pelo não reconhecimento de sua especificidade, pela desvalorização e pela tutela profissional. Leonardo rebateu argumentos daqueles que dizem que a regulamentação não é necessária e que a ausência de regulamentação da profissão não oferece riscos de dano à sociedade. Leonardo pediu ainda a assinatura, pela deputada Maria Goreth, de uma carta-compromisso, lida durante a sessão, na qual ela se comprometeria a retirar do texto do PL em trâmite, a exigência de criação do conselho de pedagogia e incluir a docência na educação infantil, nos anos iniciais e nas disciplinas pedagógicas como atribuições a serem reconhecidas como prerrogativas da/o pedagoga/o. Por fim, o professor enfatizou que a perspectiva de regulamentação defendida pela RePPed “se respalda nas necessidades concretas de reconhecimento desses profissionais (que têm legitimidade em requerê-la); não fragmenta o trabalho das/os pedagogas/os; não opõe categorias funcionais; não cria estruturas de controle e fiscalização; não opera com lógicas hierarquizantes para sustentar relações verticais entre pedagogas(os) e outras(os) profissionais, incluindo professoras(es).” Nesse sentido, o coordenador geral da RePPed afirmou que a rede “apoia essa pauta com muita convicção, mas deseja que o PL seja alterado e para isso incitamos a deputada Goreth a assinar a carta compromisso em favor de ajustes a partir dos princípios que nós defendidos” Após mais de duas horas de audiência, a sessão foi encerrada pela deputada Maria Goreth, que em sua fala final ressaltou que regulamentar a profissão de pedagogo "é criar um dispositivo jurídico que confere direitos relacionados às prerrogativas profissionais e que poderá ser acionado por sindicatos e pelo ministério público em casos de abusos como desvio de função, subaproveitamento e contratação de outros profissionais sem formação para o exercício de funções pedagógicas." Minutos depois da audiência, a deputada gravou um vídeo, publicado em suas redes sociais, no qual registra o recebimento da carta-compromisso da Repped e se compromete publicamente com o aprimoramento do texto do PL 1735/2019, considerando as sugestões e contribuições recebidas. A transmissão da audiência transmitida pelo Youtube foi acompanhada por muitas/os pedagogas/os que se manifestaram nos chats, grande parte deles em favor da regulamentação de sua profissão Com a entrega da carta-compromisso a RePPed reitera seu comprometimento com os princípios que orientam sua perspectiva de regulamentação da profissão: a concepção da profissão a partir da sua especificidade, abrangência e unidade, a defesa da relevância social e política desse profissional para a educação e o desenvolvimento humano nas múltiplas funções que desempenha em espaços escolares e não-escolares e o apreço pelo diálogo e debate francos, abertos e fundamentados.
